Processo de Regularização Urbana (REURB)
Após a classificação preliminar da modalidade de regularização e expedição do órgão gestor de desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal de manifestação de instauração da Reurb, quem estiver promovendo a REURB deve, no prazo de 60 dias, comprovar que notificou titulares de domínio, pessoas responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, dos confinantes e dos terceiros eventualmente interessados, estes por edital, para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da notificação.
A ausência de manifestação dos notificados será considerada anuência com o prosseguimento da Reurb.
Impugnação e Mediação
Na hipótese de apresentação de impugnação considerada admissível, inicia-se o procedimento extrajudicial de autocomposição de conflitos, ou, excepcionalmente, a matéria pode ser submetida ao Comitê de Mediação de Regularização Fundiária do Distrito Federal.
A impugnação deve conter, no mínimo:
I - a comprovação da tempestividade;
II - indicação do número do processo administrativo objeto da impugnação;
III - comprovação da qualidade de interessado do impugnante;
IV - os fatos, fundamentos legais e objetivo ou pedido; e
V - provas das alegações nela formuladas.
Caso a matéria seja objeto de procedimento extrajudicial de composição de conflitos ou exista demanda judicial de que o impugnante seja parte, e que verse sobre direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação urbanística, deverá informá-la em sua impugnação.
Arbitragem e Resolução de Conflitos
Não havendo acordo na etapa de mediação, fica facultado o emprego da arbitragem.
Não tendo sido solucionado o conflito no decorrer do processo de Reurb, este deve ser arquivado até a resolução do conflito por autocomposição ou decisão judicial transitada em julgado.
Finalização do Procedimento
Em caso de se verificar a inadmissibilidade da impugnação, de ser solucionado o conflito ou de inexistirem impugnações após o regular procedimento de notificações, deve ser emitido parecer técnico indicando a finalização do procedimento de instauração da REURB.
Precisa de Assessoria Jurídica?
O Dr. Roney Roy está à disposição para ajudar você com questões de Direito Imobiliário.
Falar pelo WhatsApp
