REURB/DF - Possibilidades de doação de imóveis

Regularização Fundiária Urbana

A Regularização Fundiária Urbana possui legislação específica no âmbito do DF e prevê algumas possibilidades de doação dos imóveis ocupados.

Para cidades consolidadas

Para cidades consolidadas, oriundas de programas de assentamento promovidos pelo Distrito Federal, a alienação se dará mediante doação, nas seguintes hipóteses:

I – Ao possuidor autorizado

Ao possuidor cuja fixação tenha sido autorizada pelo poder público e, na data de 02/07/2021, ainda estava e permaneça nessa condição;

II – Ao possuidor que apresente condições específicas

Ao possuidor que apresente as seguintes condições:

a) Ter renda familiar de até 5 salários mínimos e caracterização do imóvel de interesse social, de acordo com regulamento específico;

b) Não ter sido beneficiado em programas habitacionais, de regularização fundiária urbana ou de assentamento rural do Distrito Federal;

c) Comprovar que reside no imóvel a ser regularizado nos últimos 5 anos;

e) Não ser beneficiário contemplado por Legitimação Fundiária ou Legitimação de Posse no Distrito Federal.